O presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), Eduardo Cubas, e os advogados Luiz Flávio Gomes, Rodrigo Mezzomo e Modesto Carvalhosa, pré-candidato independente à Presidência, protocolaram hoje, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido de certidão para que a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, esclareça se há previsão orçamentária para a implementação do voto impresso (complementar ao voto eletrônico) nas eleições do ano que vem. O objetivo é pressionar o Judiciário a cumprir a lei 13.165, aprovada em 2015 no contexto das suspeitas apontadas pelo PSDB sobre o processo de reeleição da presidente casada Dilma Rousseff, que determina a adoção do sistema misto a partir de 2018. “O mínimo compromisso que o Poder Judiciário deve ter é com a verdade do orçamento: vamos descobri-la”, disse Eduardo Cubas.
Os autores do pedido argumentam que segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, o custo da impressão é de R$ 2,5 bilhões enquanto o orçamento do Judiciário para as eleições do ano que vem é de R$ 1,08 bilhão.
“A transparência buscada pelo Congresso Nacional deve ser materializada pelos órgãos de execução, que passa necessariamente pela atuação do CNJ como o órgão centralizador e ordenador do orçamento do Poder Judiciário”, diz o pedido.
De acordo com os autores, um esclarecimento oficial de Cármen Lúcia sobre a previsão orçamentária, por meio de certidão, é necessário “para que os ora requerentes possam adotar as medidas judiciais cabíveis antes mesmo do envio de anteprojeto da Lei Orçamentária para o ano de 2018”.
O pedido questiona se o TSE orçou o custo da implantação do sistema misto, se o CNJ deixou de cumprir os pressupostos da lei 13.165/2015, qual é a projeção orçamentária para 2018 e se existe “alguma responsabilidade pessoal pela inobservância de preceito fundamental inerente ao exercício da cidadania”.
“Se todo o montante que os deputados querem tirar é de R$ 2 bilhões (o Findo Eleitoral prevê R$ 1,7 bilhão) como uma impressãozinha pode custar R$ 2,5 bilhões”, questionou Modesto Carvalhosa.
O pedido cita as suspeitas de fraudes nas eleições regionais da Venezuela como exemplo da necessidade de adoção do sistema misto já que a empresa que gere o processo eleitoral do país vizinho é a mesma que fornece as urnas eletrônicas no Brasil. O TSE, no entanto, argumenta que apesar de a Venezuela ter importado as urnas brasileiras, o sistema nacional é diferente e mais seguro do que o dos vizinhos.
O pedido estabelece prazo de 15 dias para que Cármen Lúcia dê uma resposta sobre a dotação orçamentária para as eleições do ano que vem.
“O objetivo da ação é para que se imprima os votos nas eleições de 2018, para dar transparência à eleição, e que assim se impeça fraudes”, disse Luiz Flávio Gomes. Fonte: Estadão. A Associação Partido da Internet por meio de seu secretário nacional Rodrigo Rey, ratifica apoiando.Leia a o conteúdo da minuta integral Protocolo do CNJ
