Nos últimos dias, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021) voltou ao centro do debate político nacional após ser aprovada pela Câmara dos Deputados e seguir para análise no Senado Federal. O texto, apelidado pela própria imprensa como “PEC da impunidade”, retoma o voto secreto em casos de autorização para processar parlamentares e submete investigações criminais contra deputados e senadores à aprovação de suas próprias Casas Legislativas.

Na prática, isso significa que um parlamentar só poderá ser processado ou preso com o aval político de seus colegas — por votação secreta e em prazos alongados. Ou seja, políticos julgando políticos.

O que a PEC muda na Constituição

1. Autorização prévia para processos criminais: nenhum deputado ou senador poderá ser processado sem que a Câmara ou o Senado aprovem, em votação secreta, o prosseguimento da ação.

2. Blindagem contra prisão: mesmo em casos de flagrante de crime inafiançável, a prisão poderá ser suspensa por decisão do plenário em até 24 horas.

3. Foro privilegiado ampliado: presidentes de partidos políticos com assento no Congresso passam a ter direito a foro no Supremo Tribunal Federal (STF).

4. Voto secreto: a decisão de autorizar ou barrar investigação não será pública, impedindo que a população saiba como cada parlamentar votou.

Por que a PEC é nociva

🔴 Cria desigualdade perante a lei
Enquanto qualquer cidadão pode ser investigado e processado pela Justiça comum, parlamentares dependerão da autorização de seus pares, criando uma categoria de “intocáveis”.

🔴 Favorece a impunidade
Se um deputado for acusado de corrupção, desvio de verbas ou outro crime, caberá ao plenário decidir se o processo pode ou não avançar. A tendência natural será a proteção corporativa, abafando denúncias.

🔴 Enfraquece a separação de poderes
A PEC retira do Judiciário o poder de decidir sobre investigações criminais contra parlamentares e transfere essa responsabilidade ao Legislativo, quebrando o equilíbrio entre os poderes.

🔴 Reduz transparência
O voto secreto impede que a sociedade saiba quem defendeu ou não a continuidade de um processo, dificultando a cobrança dos eleitores.

🔴 Destrói a confiança do povo
Num país marcado por escândalos de corrupção, aprovar uma medida que protege políticos suspeitos mina a credibilidade das instituições e aumenta o descrédito popular.

A inconstitucionalidade da PEC

A proposta viola diretamente o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura a igualdade de todos perante a lei. Também afronta o princípio da publicidade (art. 37), que garante a transparência dos atos da administração pública.

Além disso, enfraquece o sistema de freios e contrapesos, um dos pilares da democracia. A Constituição de 1988 foi construída para garantir que nenhum poder se sobreponha aos demais. Ao blindar parlamentares, a PEC cria um desequilíbrio que fere o espírito da Carta Magna.

O que dizem os defensores da PEC

Os defensores da medida alegam que ela é necessária para evitar “perseguições políticas” contra parlamentares. No entanto, a imunidade parlamentar já garante proteção à liberdade de opinião, palavra e voto. A ampliação dessa blindagem não protege a democracia — protege apenas maus políticos que temem ser responsabilizados por seus atos.

O que a sociedade pode fazer

A PEC ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal, onde enfrentará maior resistência. Por isso, a mobilização popular é essencial.

• Assine o abaixo-assinado contra a PEC da Blindagem.

• Compartilhe informações em redes sociais e grupos de mensagens.

• Cobre seu senador, por e-mail ou redes sociais, para que vote contra a proposta.

Conclusão

A PEC da Blindagem não fortalece a democracia. Ela a enfraquece.
Transforma o Congresso em uma instância acima da lei, fere a igualdade entre os cidadãos, mina a transparência e abre espaço para a impunidade.

A Liga Cidadã se posiciona firmemente contra essa proposta e convida você a se engajar nessa luta. Só com pressão popular poderemos impedir mais esse retrocesso.

Diga NÃO à PEC da Blindagem!